Legislação
• Lei 6800-2024 majoração Prefeitura
• Lei 6801-2024 majoração Câmara
•DECRETO_ 6444_2023 PLANO_DE_CONTINGENCIA Plancon
• ANEXO UNICO - DECRETO 6444_2023 PLANCON PINDAMONHANGABA
• LEI COMPLEMENTAR 72_2023 REVISÃO PLANO DIRETOR DE TURISMO
• Anexo Plano Diretor de Turismo Revisional l 2022-2025
• LEI 6447/21 remissão de credito tributarios
• LEI Nº 6407/21 PMGIRS - plano de residuos
• anexo lei 6407_21 - PMGIRS
• LEI Nº 6.405/2021 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
• LEI Nº 6.394/2020 - REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE “MOTOTAXISTA”, “MOTOBOY” E “MOTOFRETE”